PL 4932/2023
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
A votação em dados
Em 27 de fevereiro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4932/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 285 votos a favor, 103 contra e 1 abstenções (389 votos registrados, 73% a favor).
- Matéria
- PL 4932/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 27 de fevereiro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 285
- Votos contra
- 103
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 389
- Maioria simples
- 195
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 390
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Como cada parlamentar votou: PL 4932/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 27/02/2024
Consulte os votos individuais registrados em PL 4932/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 27/02/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
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