PLP 21/2026 — Regime especial de tributação para associações desportivas

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Institui o RETAD para associações desportivas, unificando a apuração de tributos federais.
  • Associações optantes devem cumprir requisitos como investimento em modalidades olímpicas ou manutenção de cinco modalidades.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como cada parlamentar votou: PLP 21/2026 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 13/05/2026

Consulte os votos individuais registrados em PLP 21/2026 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 13/05/2026, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
213
208 acima do mínimo
Margem sim × não
418
a favor na frente
421 sim3 não1 abstenção
421
3
1

425 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+208 votos

Aprovada com 208 votos além da maioria simples (213).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

80 votantes no topo · 32 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
100 cadeiras na data
80 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
69 cadeiras na data
57 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
50 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
46 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
47 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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