Aprovada em PlenárioPLP 167/2024Votação nominal · 02 de jul. de 2025

PLP 167/2024

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

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Em 2 de julho de 2025, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 167/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 52 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (52 votos registrados, 100% a favor).

Matéria
PLP 167/2024
Casa legislativa
Senado Federal
Data da votação
2 de julho de 2025
Resultado
Aprovada
Votos a favor
52
Votos contra
0
Abstenções
0
Total de votos registrados
52
Maioria simples
27
Partidos com votos registrados
12
Votos individuais disponíveis
81

Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos

Como cada parlamentar votou: PLP 167/2024 · Senado Federal, 02/07/2025

Consulte os votos individuais registrados em PLP 167/2024 · Senado Federal, 02/07/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
27 votos
25 acima do mínimo
52
0
0

52 parlamentares registraram voto nesta votação.

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MDB
11 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PL
14 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
14 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
4 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PODE
4 cadeiras na data
4 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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