PEC 3/2021 — Prerrogativas parlamentares

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Revoga a deliberação sobre licença e prisão em flagrante por crime inafiançável por voto secreto.
  • Estabelece que a deliberação deve ocorrer em até noventa dias do recebimento da ordem do STF.
  • Manterá a prisão em flagrante de infrações penais comuns sob responsabilidade do Presidente da República.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como cada parlamentar votou: PEC 3/2021 · Câmara dos Deputados, 16/09/2025

Consulte os votos individuais registrados em PEC 3/2021 · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
65%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
242
72 acima do mínimo
Margem sim × não
146
a favor na frente
314 sim168 não0 abstenções
314
168
0

482 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+72 votos

Aprovada com 72 votos além da maioria simples (242).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

85 votantes no topo · 53 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
85 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
8 sim · 57 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
43 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
46 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
43 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
18 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada

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