PEC 3/2021 — Alteração de prerrogativas parlamentares
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Altera regras sobre inelegibilidade, prisão e busca e apreensão de deputados e senadores, exigindo duplo grau de jurisdição.
- Estabelece que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, com prazo para Casa resolver.
- Veda busca e apreensão em Congresso Nacional sem confirmação pelo STF, exceto em flagrante delito.
O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como cada parlamentar votou: PEC 3/2021 · Câmara dos Deputados, 16/09/2025
Consulte os votos individuais registrados em PEC 3/2021 · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
470 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+60 votosAprovada com 60 votos além da maioria simples (236).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
5 votantes no topo · 36 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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