PEC 14/2021 — Sistema de proteção social para agentes comunitários de saúde
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece um sistema de proteção social para agentes comunitários de saúde, incluindo aposentadoria especial.
- Requer a admissão desses profissionais por concurso público, garantindo a regularidade do vínculo empregatício.
- Fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PEC 14/2021 — 1º turno · Câmara dos Deputados, 07/10/2025
Consulte os votos individuais registrados em PEC 14/2021 — 1º turno · Câmara dos Deputados, 07/10/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
466 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+212 votosAprovada com 212 votos além da maioria simples (234).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
65 votantes no topo · 14 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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