PL 490/2007
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
A votação em dados
Em 24 de maio de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 490/2007, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 324 votos a favor, 131 contra e 1 abstenções (456 votos registrados, 71% a favor).
- Matéria
- PL 490/2007
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 24 de maio de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 324
- Votos contra
- 131
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 456
- Maioria simples
- 229
- Partidos com votos registrados
- 21
- Votos individuais disponíveis
- 457
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Orientação do governo: PL 490/2007 — requerimento · Câmara dos Deputados, 24/05/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 490/2007 — requerimento · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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