PLP 143/2019
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A votação em dados
Em 8 de agosto de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 143/2019, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 347 votos a favor, 18 contra e 1 abstenções (366 votos registrados, 95% a favor).
- Matéria
- PLP 143/2019
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 8 de agosto de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 347
- Votos contra
- 18
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 366
- Maioria simples
- 184
- Partidos com votos registrados
- 21
- Votos individuais disponíveis
- 367
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Orientação do governo: PLP 143/2019 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 08/08/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 143/2019 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 08/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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