PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à CLT
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite contratos de trabalho por prazo determinado para jovens sem vínculo anterior, até 24 anos.
- Estabelece regras para indenização e multas em caso de rescisão antecipada.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como cada parlamentar votou: PL 5496/2013 · Câmara dos Deputados, 21/11/2023
Consulte os votos individuais registrados em PL 5496/2013 · Câmara dos Deputados, 21/11/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
416 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+103 votosAprovada com 103 votos além da maioria simples (209).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PL100%
- 2.UNIÃO100%
- 3.REPUBLICANOS100%
- 4.PODE100%
- 5.PATRIOTA100%
- 6.CIDADANIA100%
78 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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