PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
A votação em dados
Em 2 de maio de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 9/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 12 votos a favor, 38 contra e 0 abstenções (50 votos registrados, 24% a favor).
- Matéria
- PEC 9/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 2 de maio de 2023
- Resultado
- Rejeitada
- Votos a favor
- 12
- Votos contra
- 38
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 50
- Maioria simples
- 26
- Partidos com votos registrados
- 14
- Votos individuais disponíveis
- 50
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Documentos da votação: PEC 9/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/05/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PEC 9/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/05/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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