PLP 164/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
A votação em dados
Em 28 de agosto de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 164/2012, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 370 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções (387 votos registrados, 96% a favor).
- Matéria
- PLP 164/2012
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 28 de agosto de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 370
- Votos contra
- 15
- Abstenções
- 2
- Total de votos registrados
- 387
- Maioria simples
- 194
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 388
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Tramitação e etapas legislativas: PLP 164/2012 — destaque · Câmara dos Deputados, 28/08/2024
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 164/2012 — destaque · Câmara dos Deputados, 28/08/2024, com datas, etapas e fontes oficiais.
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