PLP 175/2023
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
A votação em dados
Em 17 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 175/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 57 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (57 votos registrados, 100% a favor).
- Matéria
- PLP 175/2023
- Casa legislativa
- Senado Federal
- Data da votação
- 17 de abril de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 57
- Votos contra
- 0
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 57
- Maioria simples
- 29
- Partidos com votos registrados
- 12
- Votos individuais disponíveis
- 81
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Como cada parlamentar votou: PLP 175/2023 · Senado Federal, 17/04/2024
Consulte os votos individuais registrados em PLP 175/2023 · Senado Federal, 17/04/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
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