PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
A votação em dados
Em 31 de outubro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3780/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 93 votos a favor, 246 contra e 0 abstenções (339 votos registrados, 27% a favor).
- Matéria
- PL 3780/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 31 de outubro de 2023
- Resultado
- Rejeitada
- Votos a favor
- 93
- Votos contra
- 246
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 339
- Maioria simples
- 170
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 340
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Orientação do governo: PL 3780/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 31/10/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3780/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 31/10/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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