PEC 293/2004 — Minirreforma tributária altera sistema fiscal
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta - O texto original propunha alterar o Sistema Tributário Nacional.
- Desmembramento da PEC 255/04 - A ementa detalha a separação de artigos para renumeração específica.
- Proposta chamada de Minirreforma - O documento é identificado como reforma tributária no registro disponível.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PEC 293/2004 — 2º turno · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
Consulte os votos individuais registrados em PEC 293/2004 — 2º turno · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
343 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+137 votosAprovada com 137 votos além da maioria simples (172).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
58 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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