PL 1768/2023
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
A votação em dados
Em 22 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1768/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 41 votos a favor, 377 contra e 0 abstenções (418 votos registrados, 10% a favor).
- Matéria
- PL 1768/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 22 de novembro de 2023
- Resultado
- Rejeitada
- Votos a favor
- 41
- Votos contra
- 377
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 418
- Maioria simples
- 210
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 419
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Tramitação e etapas legislativas: PL 1768/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 22/11/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 1768/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 22/11/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
dos votos válidos
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