PL 5496/2013 — Acrescenta artigos à CLT
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite contratos de trabalho por prazo determinado para jovens entre 16 e 24 anos sem vínculo anterior.
- Define regras para indenização e multas em caso de rescisão antecipada do contrato.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 5496/2013 — destaque · Câmara dos Deputados, 21/11/2023
Consulte os votos individuais registrados em PL 5496/2013 — destaque · Câmara dos Deputados, 21/11/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
377 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+97 votosAprovada com 97 votos além da maioria simples (189).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
74 votantes no topo · 8 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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