PL 1548/2022
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A votação em dados
Em 13 de março de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1548/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 337 votos a favor, 17 contra e 0 abstenções (354 votos registrados, 95% a favor).
- Matéria
- PL 1548/2022
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 13 de março de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 337
- Votos contra
- 17
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 354
- Maioria simples
- 178
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 355
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Orientação do governo: PL 1548/2022 — requerimento · Câmara dos Deputados, 13/03/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1548/2022 — requerimento · Câmara dos Deputados, 13/03/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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