Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 82/0
Garante respeito à liberdade de expressão na internet, inclusive de manifestação religiosa e de crença e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 82/0: Garante respeito à liberdade de expressão na internet, inclusive de manifestação religiosa e de crença e dá…
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Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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