Em tramitaçãoCD · 16 de outubro de 2023
OUTROS 1170/2023
Comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023 (Of 272/2023-CN).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1170/2023: Comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023 (Of 272/2023-CN).
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal · .
16 de out. de 2023
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