Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 65/0
Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 65/0: Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024.
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17 de dez. de 2024
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