PL 6415/2025
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade…
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
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