Em tramitaçãoCD · 24 de novembro de 2015
PLP 199/2015
Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
24 de nov. de 2015
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Pompeo de
Ementa detalhada
Revoga dispositivo e o anexo da Lei Complementar nº 87, de1996.
Temas
Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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