Em tramitaçãoCD · 19 de abril de 2023
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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19 de abr. de 2023
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