Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2013
ESB 9/0
Suprimir, no Artigo 11, do Capítulo V, o trecho "e a seus aprendizes".
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 9/0: Suprimir, no Artigo 11, do Capítulo V, o trecho "e a seus aprendizes".
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17 de dez. de 2013
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Paulo Ferreira
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