Em tramitaçãoCD · 7 de julho de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Ju…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de jul. de 2023
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Beto Pereira
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