Em tramitaçãoCD · 12 de novembro de 2019
PL 5959/2019
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 5959/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres pa…
Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 5959/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres pa…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
12 de nov. de 2019
0
Luizão Goulart
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.