Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2025
EMP 1/0
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 1/0: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Fede…
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27 de out. de 2025
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Afonso Hamm
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