Em tramitaçãoCD · 8 de dezembro de 2022
EMR 1/0
Aprova o texto do Protocolo sobre transfere^ncia de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transfere^ncia de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a Repu´blica da Boli´via e a Repu´blica do Chile), celebrado em Assunc¸a~o, em 20 de junho de 2005.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMR 1/0: Aprova o texto do Protocolo sobre transfere^ncia de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao A…
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Situação da matéria
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08 de dez. de 2022
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Arlindo Chinaglia
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