Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 63/2004
Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 63/2004: Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004:
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 63/2004: Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004:, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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