Em tramitaçãoCD · 8 de agosto de 2023
EMP 1/0
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento para instituições que negarem matrícula de educandos.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 1/0: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspe…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 1/0: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspe…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
08 de ago. de 2023
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Adriana Ventura
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