Em tramitaçãoCD · 7 de fevereiro de 2018
PL 9533/2018
"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
07 de fev. de 2018
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Francisco Floriano
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