Em tramitaçãoCD · 4 de outubro de 2023
RDF 1/0
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · RDF 1/0: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua);…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
04 de out. de 2023
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Orlando Silva
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