Em tramitaçãoCD · 11 de abril de 2024
SBT 1/0
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Origem: Câmara dos Deputados
SBT 1/0: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de SBT 1/0: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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11 de abr. de 2024
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Laura Carneiro
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