Em tramitaçãoCD · 21 de julho de 2023
PDL 187/2023
Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 187/2023: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 187/2023: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de jul. de 2023
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Alberto Fraga
Temas
Defesa e Segurança
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