Em tramitaçãoCD · 23 de novembro de 2023
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legis…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de nov. de 2023
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Ricardo Ayres
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