PL 1590/2021
Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1590/2021: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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