Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2024
OUTROS 1/0
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Origem: Câmara dos Deputados
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27 de nov. de 2024
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Gilson Marques
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