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EMC 475/2008
Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 475/2008: Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 475/2008: Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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