Em tramitaçãoCD · 26 de agosto de 2022
VTS 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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26 de ago. de 2022
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Erika Kokay
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