Em tramitaçãoCD · 27 de março de 2019
OUTROS 1/0
Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade,…
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Situação da matéria
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27 de mar. de 2019
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