Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2026
OUTROS 2/0
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1743, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 2/0: Parecer Preliminar às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1743, de 2024.
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
09 de fev. de 2026
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Antônia Lúcia
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