Em tramitaçãoCD · 27 de setembro de 2023
EMP 1/0
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Origem: Câmara dos Deputados
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27 de set. de 2023
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