PL 1246/2021
Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Origem: Câmara dos Deputados
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.
Tramitação · PL 1246/2021: Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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Ementa detalhada
Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.
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