Em tramitaçãoCD · 19 de dezembro de 2024
PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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19 de dez. de 2024
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Laura Carneiro
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