SancionadaCD · 19 de setembro de 2023
PLP 192/2023
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de set. de 2023
4
Dani Cunha
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direito Eleitoral
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