Em tramitaçãoCD · 25 de abril de 2023
REQ 1289/2023
Requer a retirada de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 47/2023, que "Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023."
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 1289/2023: Requer a retirada de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 47/2023, que "Susta os efeitos da PORTARIA…
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Situação da matéria
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Tramitação Finalizada · .
25 de abr. de 2023
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Marcos Pollon
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