Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 499/0
Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens Sujeitos ao Imposto Seletivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 499/0: Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens S…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
5
Kim Kataguiri
Resultado das votações vinculadas
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