Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2015
PAR 1/0
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridici…
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2015
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