PAR 1/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas nºs 1 a 4, e pela inconstitucionalidade da Emendas nº 5, por se tratar de matéria estranha; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 5; e quanto ao mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/23 e pela rejeição de todas as emendas.

Origem: Câmara dos Deputados