Em tramitaçãoCD · 4 de maio de 2023
PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 2/0: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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04 de mai. de 2023
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Erika Kokay
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